Medidas da troika
Privatizações e contratualizações nos transportes

A ANA – Aeroportos de Portugal, TAP, CP Carga e algumas linhas suburbanas irão ser privatizadas, ao abrigo do programa da troika para Portugal. O Governo português comprometeu-se a criar as condições para privatização da transportadora aérea nacional até ao final de 2011. Por sua vez, o operador CP irá ter uma gestão totalmente independente do Estado. Outras empresas públicas, municipais e regionais deverão igualmente ser preparadas para alienação a privados.
O documento determina igualmente a adoção de um plano estratégico para os transportes para racionalizar e melhorar a mobilidade, assim como as condições logísticas em Portugal, além da otimização da eficiência energética, a redução do impacto ambiental, os custos de transporte e assegurar a sustentabilidade financeira das empresas. O programa defende o reforço da competição no sector ferroviário e atração de mais tráfego, a integração dos portos no sistema logístico e de transportes, para os tornar mais competitivos.
Para o setor ferroviário, o Governo português terá de fazer a transposição do pacote ferroviário da União Europeia, nomeadamente no que concerne ao reforço da independência e competências do regulador (IMTT), incluindo o reforço da sua capacidade administrativa em termos de decisão e poderes de execução. A CP, por sua vez, irá ter um estatuto de independência total relativamente ao Estado e algumas linhas suburbanas deverão ser privatizadas.
Quanto ao gestor da infraestrutura ferroviária, Refer, terá de haver um equilíbrio entre as suas receitas e despesas, com base num contrato plurianual com a duração mínima de três anos e empenhamento concreto do Estado em termos de financiamento e performance. O gestor da infraestrutura ferroviária deverá proceder à racionalização da rede, com incentivos efetivos para a redução dos custos, devendo a entidade reguladora ter um papel de avaliação neste aspeto.
As obrigações atuais de serviço público serão revistas no transporte ferroviário de passageiros, incluindo a adoção de uma base legal e administrativa para proceder a uma introdução faseada de concursos públicos para contratualização dos serviços.
O tarifário do transporte público será revisto, com introdução de um modelo que permita aos operadores adotar um mecanismo de gestão das receitas, em particular para subir as tarifas.
As novas parcerias público-privadas irão ser suspensas, bem como a Linha de Alta Velocidade entre Lisboa e o Porto.